Verão julho

O fim das terras públicas

Lúcio Flávio Pinto - 21/02/2022

O governo Helder Barbalho é o que mais arrecadou terras consideradas devolutas ao patrimônio fundiário, ao menos nas últimas décadas. Até algum tempo atrás, o processo usado era a ação discriminatória – judicial ou administrativa.

 

A partir do final de 1976, ainda durante o período de exceção do regime militar, a União passou a contar com um instrumento cirúrgico e rápido: a arrecadação sumária de terras. Bastava fazer um levantamento cartorial e cartográfico, culminando com o traçado de uma poligonal descritiva da área, para fazer a arrecadação e matricular o imóvel em cartório.

 

O Pará, que, como toda Amazônia, foi usurpado de suas terras pela ação arbitrária de anexação de terras estaduais do governo central, a partir da diretriz de ocupar 100 quilômetros de cada lado das rodovias federais construídas, em construção ou simplesmente projetadas na região. Houve protestos – tímidos e inúteis.

 

Hoje, o governo paraense se vale desse mesmo instrumento para anexar terras supostamente desocupadas. Agindo mais draconianamente do que o governo militar. O ato da arrecadação é publicado no Diário Oficial como a última etapa da “regularização fundiária” (a iniciativa da venda de terra é do interessado, que a requer por compra direta).

 

O ato se restringe a informar sobre a arrecadação sumária e a transcrever a poligonal. Não há um mapa ou um simples croqui para a visualização da área por quem quiser contestar a transação, com prazo de 15 dias para se manifestar. As vendas não são precedidas por licitação pública ou mesmo um edital de anúncio do início do processo.

 

Milhares de hectares passaram dessa maneira para o seu controle. Esse patrimônio tem sido usado para a venda de lotes maiores a particulares e a doação de pequenas áreas, como instrumento político. Não há um planejamento para a destinação das glebas conforme um plano de desenvolvimento agrário e uma diretriz fundiária. O que resta de terras públicas no Pará está sendo exaurida na bacia das almas.

 

O Diário Oficial de hoje publica uma das maiores arrecadações dessa safra. Atinge quase 20 mil hectares (19.386 hectares), de uma gleba denominada Cantazal, no Moju.

 

Nessas ocasiões, o único registro é o que aparece neste blog. Consumatum est, portanto.




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