pms maio
Camarão no pão
Banpará

Exercício ilegal da advocacia pública

Lúcio Flávio Pinto - 18/04/2019

O Ministério Público de Contas do Estado decidiu apurar “a contratação de servidores temporários e comissionados pelos órgãos, autarquias e fundações públicas de direito público vinculados ao Poder Executivo Estadual, para a prestação de serviços próprios da advocacia pública”.

 

O procedimento apuratório preliminar vai coletar informações iniciais “acerca da legalidade dos atos da administração pública estadual”. Esses dados darão ao MP de Contas “o manancial fático e jurídico necessário para a formação de seu convencimento”.

 

Para realizar a investigação, o órgão poderá requisitar documentos e explicitações, para “possíveis providências corretivas que entender necessárias perante o Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle competentes”.

 

A iniciativa foi adotada a partir de informações prestadas pela secretária de Administração, Hanna Sampaio Ghassan, sobre o quantitativo de servidores temporários contratados nos órgãos estaduais.


  • Imprimir
  • E-mail