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Veículos emplacados e licenciados não podem ser multados por falta de lacre no Pará

Redação - 15/04/2019

A Portaria Nº1176 determina que veículos devidamente emplacados e licenciados não podem ser multados por falta de lacre no Pará.  A medida vale pelo menos até o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) realizar a compra do dispositivo necessário para implementar as fiscalizações. A decisão foi assinada pelo diretor geral João Guilherme Cavalero de Macedo e foi publicada no Diário Oficial.

 

De acordo com a portaria que está em vigor desde o dia 11 de abril, os agentes de fiscalização estão orientados a não efetuarem autuações tanto na capital quanto no interior. O Detran informou ainda que o processo licitatório está em curso por meio de pregão eletrônico.

 

A infração de placa sem lacre, com ele rompido ou falsificado é considerada gravíssima. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multa, sete pontos na carteira do motorista e apreensão do veículo. O carro é guinchado até um parque de retenção e o motorista precisa pagar o guincho, a taxa da fixação lacre e, se tiver, a diária do parque de retenção. No Pará, o carro é apenas removido até um parque de retenção, podendo o motorista retirá-lo no mesmo dia se pagar todas as taxas. 


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