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Detran determina cadastramento e regulamenta de atividades de despachantes documentalistas no Pará

Weldon Luciano - 15/04/2019

O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA) estabeleceu normas e procedimentos relacionados ao atendimento e tramitação dos processos do despachante documentalista. Segundo o órgão, a medida tem o objetivo de atender a necessidade de regulamentar o cadastramento para fins de controle e organização.  A medida já está em vigor e os registros feitos destes profissionais terão prazo de validade de 12 meses, a contar da data da do registro, sendo necessário renová-lo.

 

Para o cadastramento de despachante documentalista, o profissional deverá apresentar documentos, endereçados à Diretoria de Habilitação de Condutores e Registro de Veículos, entre eles um requerimento devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida, cópia do documento oficial com foto, cópia do CPF, comprovante de residência, Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, Certidão de antecedentes da Polícia Civil e Polícia Federal e outros.

 

A Diretoria de Habilitação de Condutores e Registro de Veículos deve estabelecer uma rotina de fiscalização para o efetivo cumprimento do disposto na Portaria Nº. 1169/2019, com a supervisão da Coordenadoria de Registro de Veículos.

 

Segundo o Detran, aqueles que se adequarem as normas terão plena liberdade no exercício de suas atividades perante o DETRAN/PA, dentro do expediente e no horário de funcionamento do Órgão, observadas as normas internas e a legislação de trânsito. Além do exercício de suas atribuições, como mandatários devidamente autorizados por seus clientes, mediante utilização dos modelos oficiais próprios de procuração de acordo com a legislação em vigor.

 

Havendo indícios de irregularidades praticadas por Despachante Documentalista serão tomadas as providências legais cabíveis, encaminhando o fato, aos órgãos competentes, para as devidas apurações nas esferas próprias. Constatada a irregularidade na atuação de despachante documentalista, o DETRAN/PA providenciará a imediata baixa do cadastro.


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