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Sancionada lei do Pará que obriga supermercados e açougues a informar origem de carne comercializada

Weldon Luciano - 09/04/2019

Quem não cumprir pode pagar multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. -

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) propôs e o governador Helder Barbalho sancionou a lei N° 8.838. A partir de agora, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a manter relação atualizada de seus fornecedores de carne comercializada a granel ou em embalagem do próprio estabelecimento comercial. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 9 de abril e entra em vigor nesta data.

 

De acordo com a Lei, a relação conterá, no mínimo, a identificação do produto fornecido, o número da inspeção do produto, a razão ou denominação social e nome fantasia do fornecedor, o endereço completo e número do telefone do fornecedor, o número do fornecedor no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou se for o caso, no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas (CPF). 

 

É obrigatória   a   afixação   de cartaz informando que a relação, que será exibida ao consumidor, sempre que por ele solicitada, sendo-lhe facultado exigir do estabelecimento uma cópia para uso próprio. Quem não cumprir pode pagar multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.


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