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Municípios do Pará deixaram de arrecadar R$9,7 bilhões com a falta de regulamentação lei Kandir, apontam estudos do TCE

Weldon Luciano - 27/03/2019

Cipriano Sabino: Luta do Pará pela compensação da Lei Kandir teve como base os estudos do TCE -

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-Pa) tem sido peça fundamental na luta pelas compensações da Lei Kandir. A partir dos estudos e levantamento técnicos elaborados pela equipe técnica do TCE, foi possível subsidiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante ao Supremo Tribunal Federal (STF). A análise foi feita durante a realização do Governo Itinerante em Santarém, pelo Conselheiro Cipriano Sabino,  presidente em exercício da Corte.

 

As perdas liquidas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compensada chegam ao montante de R$ 39,1 bilhões para o estado do Pará. Desse total, a estimativa é de que R$ 9,7 Bilhões deveriam ter sido repassados aos municípios paraenses.

 

 “O governo do estado desde a gestão passada está trabalhando com base nos dados que o tribunal produziu, o que permitiu que o estado entrasse com a AD. O trabalho tem trazido subsídio para governo entra com ação, como cobrar o cumprimento”, ressaltou. 

 

O engajamento do Tribunal e a parceira com o Governo do Estado na busca de soluções para o problema fiscal foram destacados pelas autoridades. O objetivo é a compensação dos Estados com a isenção do ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação.

 

 

O governador Helder Barbalho defende que a briga pelo passivo causado pela Lei Kandir com a desoneração sem compensação causa menos investimentos nas áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. A queda na arrecadação prejudica a resolução das demandas da sociedade e o objetivo é tentar modificar uma legislação que penaliza o Pará. De acordo com os estudos, o estado não recebe as devidas compensações, a arrecadação é feita e quantidades menores e os municípios também ficam prejudicados, já que 25% do total seria dividido entre eles.

 

Perdas acumuladas

 

O levantamento feito TCE leva e conta o período de vigência da Lei Kandir nos últimos 22 anos, ou seja de setembro de 1996 a dezembro de 2018. A falta de regulamentação desta lei, causou a perda no Estado de R$ 39,1 bilhões de reais. Deste total, a estimativa é de que pelo menos R$ 9,7 bilhões seriam repassados aos municípios paraenses. Belém lidera a lista de munícipios afetados com R$ 1,9 bilhões. Santarém aparece em oitavo lugar com R$ 221 milhões. 

 

Estudos técnicos

 

Por meio da Portaria nº 3/2017 foi instituído o Grupo de Estudos acerca da desoneração do ICMS sobre as exportações e seus impactos nos estados-membros, decorrente da aplicação da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

 

O referido grupo é composto por membros dos Tribunais de Contas e pelos Secretários Finanças ou Fazenda, analistas ou técnicos especialistas na temática que compõem os quadros destes órgãos, que atuaram na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante ao Supremo Tribunal Federal.

 

O engajamento do Tribunal de Contas do Pará diante da percepção dos grandes prejuízos, solicitou ao corpo técnico a elaboração de um estudo conclusivo visando subsidiar a elaboração de proposta de Lei Complementar que atenda ao disposto.  O grupo promove estudos e emite relatórios sobre os impactos da Lei Kandir para com o estado.

 


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