Violência interno
Pro refis

Juiz não vê desvio de recursos, mas suspende direitos políticos da ex-prefeita Maria do Carmo e ex-secretária de educação de Santarém por não terem prestado contas de convênio com União

Weldon Luciano - 08/11/2018

O juiz Érico Pinheiro, da Segunda Vara da Justiça Federal da Primeira Região, com sede em Santarém, oeste do Pará,  condenou por improbidade administrativa a ex-prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins e a ex-secretária municipal de educação, Lucineide Pinheiro, ambas a perda dos direitos políticos por três anos e outras sanções como o pagamento de multa. A medida seria em consequência da não prestação de contas em relação aos recursos repassados ao município de Santarém pelo convênio 724623/2009 firmado com o Ministério do Esporte no valor de RS 119.854,69 para o Programa de Esporte e Lazer na Cidade. As prestações não foram entregues dentro do prazo exigido. Ainda cabe recurso e as defesas devem recorrer da decisão.

O juiz entendeu, no entanto, que, embora a prestação de contas não tenha sido efetuada, não há qualquer prova nos autos de que os recursos não foram regularmente empregados ou que os réus tenham se apropriado ilicitamente destes e por isso não cabe a condenação de ressarcimento dos valores repassados. O ato enquadra-se no art.11 da Lei 8.429/93 e viola os princípios da administração pública, por isso foi estipulada a pena de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar e receber benefícios do poder público por três anos, além do pagamento de multa civil, no valor de duas remunerações referentes aos cargos que ocupavam em favor da União.

A defesa da ex-secretária Lucineide Pinheiro alegou que a prestação de contas estaria a cargo da Prefeitura Municipal. No mérito alegou a ausência de danos ao erário, pois a prestação chegou a ser apresentada, mesmo que tenha havido atraso devido a dificuldades de transmissão de contas via internet.

A defesa da ex-prefeita Maria do Carmo alegou que a prestação de contas teria ficado a cargo do prefeito sucessor, Alexandre Von sustentando a ausência de dolo e de prejuízo ao erário. A prestação de contas não teria sido feita por conta de dificuldades técnicas e por não possuir mais a senha de acesso ao sistema informatizado respectivo após o término do seu mandato.

Segundo a sentença, o convenio com o Ministério do Esporte vigorou até o dia 31 de agosto de 2011, cabendo a prestação de contas a ser feita até 30 dias depois. Após provocações, o prazo foi prorrogado para o dia 31 de novembro, ao argumento de necessidade de adaptação da equipe de trabalho ao Sistema SICONV, ainda na gestão das requeridas. O prazo fixado no sistema datado para o dia 9 de julho de 2013 seria concedido a gestão sucessora para regularização do convênio e não mais para a prestação de contas.  


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