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TCM quer explicações do ex-prefeito Alexandre Von sobre prestação de contas de Santarém relativas a 2016

Weldon Luciano - 25/10/2018

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-Pa) quer explicações do ex-prefeito Alexandre Von sobre prestação de contas de 2016. O edital de citação foi publicado nesta quarta-feira, 24 de outubro, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal e foi assinado pelo Conselheiro substituto José Alexandre de Cunha Pessoa.

De acordo com o TCM foi observado a impossibilidade de verificação da realização de despesas com existência de crédito orçamentário, além não comprovação da aplicação do percentual mínimo de 25% dos impostos arrecadados e transferidos na manutenção e desenvolvimento do ensino em atendimento ao art. 212 da CF 88 e a não comprovação da observância dos limites com gastos com pessoal do poder executivo e município nos termos dos arts, 19 e 20 da Lei Complementar  101/2000 (LRF).

Segundo o documento, Alexandre Von será citado três vezes no prazo de 10 dias, tendo a partir da última publicação, 30 dias para apresentar sua defesa nos autos do processo nº 201806856-00 sob pena de revelia. 


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