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Candidatos ao Governo do Estado assinam "Carta de Compromisso" por educação de qualidade

Weldon Luciano, com informações do MPPA - 04/09/2018

Candidatos ao governo do estado do Pará assinaram, em Belém, na segunda-feira, (3) um compromisso com a educação no estado do Pará, durante uma reunião pública na sede do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O documento firma o direito à educação de qualidade, na qual os candidatos se comprometem a adotar medidas na área. 

Estiveram presente no ato, os candidatos Helder Barbalho, da coligação “O Pará Daqui pra Frente; Fernando Carneiro, da coligação “Juntos para Mudar”; Márcio Miranda, da coligação “Em Defesa do Pará” e Paulo Rocha, da coligação “Lula Livre”. O único que não esteve presente foi o candidato Cleber Rabelo, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) que justificou a ausência devido a agenda de campanha, mas em comunicado ao Ministério Publico reafirmou o compromisso com a educação.

A assinatura do documento é uma iniciativa conjunta do Ministério Público do Pará (MPPA); Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC); Ministério Público de Contas do Município (MPCM) e Ministério Púbico Federal (MPF). O documento, produzido interinstitucionalmente, sintetiza as expectativas dos órgãos do Ministério Público que atuam no Estado do Pará sobre a gestão da Chefia do Poder Executivo estadual para o mandato 2019-2022, no que se refere à educação.

Ao todo, são 15 pontos a serem observados pelos candidatos, que visam a priorização do financiamento constitucional do direito à educação de qualidade no estado do Pará, bem como o atendimento, nos respectivos prazos, das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação (PEE), cumprindo e fazendo cumprir, dentre outros, os deveres estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, e em outras leis relativas ao assunto.

Dentre os compromissos a serem assumidos está o respeito a previsão de gasto mínimo em leis orçamentárias, com atendimento dos limites estabelecidos no art. 212 da Constituição Federal, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o cumprimento de efetivação das despesas previstas, com atendimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nomeadamente em seus artigos 70 e 71, evitando irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente a contabilização de despesas com pessoal inativo.


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