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Audiência pública em Santarém vai discutir outorga de serviços de transporte intermunicipal

Portal OESTADONET - 11/07/2018

Para receber contribuição da sociedade visando orientar os processos de outorga dos serviços de transporte rodoviário e hidroviário de passageiros no Estado, a Secretaria de Estado de Transportes (Setran) promove em Santarém, nesta quinta-feira (12), a partir de 18 horas, a última rodada de discussões públicas sobre o atual cenário do transporte intermunicipal no estado do Pará. No mês de julho ocorreram as audiências públicas  em Belém, dia 4, em Marabá, dia 5.

Serão apresentados durante a audiência um diagnóstico do transporte interestadual paraense feito a partir da análise de dados da Agência Estadual de Regulação e Controle (Arcon) e extraídos do noticiário da imprensa regional sobre funcionamento de terminais hidroviários ou portos de embarque e a qualidade e regularidade de linhas de transportes rodoviário e fluvial.

 

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Será apresentado, também, um levantamento da situação jurídica em que se encontram os serviços de transporte interestadual e intermunicipal na região Oeste estado, além das ações civis ajuizadas pelo Ministério Público exigindo a realização de licitação para exploração desse tipo de serviço público de transporte de passageiros intermunicipal.

Desde 2015, duas Ações Civis Públicas tramitam na justiça paraense acerca do não cumprimento pela Secretaria de Transporte do Pará(Setran) e Agência Estadual de Regulação e Controle ( Arcon) da legislação que prevê a fiscalização de linhas fluviais irregulares, e realização de licitação para exploração de serviços de transporte terrestre intermunicipal.

Em 2015, o Ministério Público ajuizou ACP requerendo a realização de processo licitatório para exploração do serviço de transporte terrestre de passageiros entre os municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos. A ação tramita na Sexta Vara Cível e Empresarial de Santarém.

No ano passado, o MP ingressou com outra ACP, tendo por base denúncia apresentado por um concessionário de uma linha de transporte intermunicipal, que alegava a falta de fiscalização para coibir empresas não autorizadas a operar naquele itinerário, mas a Setran ao apresentar contestação requereu que o feito fosse transferido para o juízo da capital, o que foi deferido.

A audiência desta quinta-feira será coordenada pelo Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente (IDELT), entidade contratada pela Setran para este fim.

As inscrições às Audiências estarão abertas a partir de 17h30, no Centro Regional de Governo do Baixo Amazonas – Tv. 15 de agosto, n° 120, Centro, entre ruas Floriano Peixoto e Siqueira Campos.

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