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Justiça suspende obrigatoriedade da Câmara de Santarém autorizar previamente concessão de transporte coletivo

Portal OESTADONET - 28/06/2018

Exclusivo. O juiz Claytoney Passos Ferreira, da Sexta Vara Empresarial da Comarca de Santarém, declarou, na tarde desta quinta-feira (28), inconstitucionais os dispositivos questionados pelo Município de Santarém (arts. 10, IV,e 134, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Santarém), que dispõem acerca da necessidade de autorização da Câmara Municipal para a concessão e permissão de serviços públicos.

Como consequência da decisão, o município terá 120 dias de prazo para concluir o processo licitatório para definir as empresas que farão a operação do sistema de transporte coletivo urbano de Santarém, que teve que ser suspenso enquanto tramitava na Câmara de Vereadores projeto do executivo solicitando autorização do legislativo para licitar linhas de ônibus.

De acordo com a decisão judicial, 'afiguram-se inconstitucionais, por afrontar a independência e harmonia entre os poderes, resguardada pela nossa Constituição Federal."

Decidiu o magistrado: "Ante o exposto, recebo o cumprimento de sentença às fls.734/735 e o petiecebo o cumprimento de sentença às fls.734/735 e o petitório às fls. 829/842, reconheço a inconstitucionalidade, em concreto, dos artigos 10, IV, e 134, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Santarém, e determino que o Município executado cumpra a sentença no prazo de 120 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal de Santarém, sob pena de multa diária no aporte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIMEM-SE, com urgência, uma vez que o serviço público de transporte coletivo Municipal de trânsito vem sendo prestado de maneira irregular, conforme sentença inserta nos autos, o que pode causar prejuízos imensuráveis à população Santarena".

O juiz considerou a interferência da Câmara de Santarém em processo de licitação do transporte urbano  como sendo inconstitucional. 

O processo estava sendo finalizado pela Prefeitura de Santarém quando o Poder Legislativo interferiu, alegando que o Executivo Municipal necessitaria de autorização dos vereadores para a realização do certame.

Nos autos do processo 0012341-19.2011.814.0051, o magistrado decidiu pela inconstitucionalidade da interferência do legislativo e determinou que a Prefeitura de Santarém retome o processo licitatório, finalizando-o num prazo de 120 dias.

A polêmica

A Câmara Municipal pediu que o Poder Executivo enviasse àquela Casa projeto de lei para ser autorizada a realização do processo licitatório em questão. No dia 05 de junho de 2018, o Chefe do Poder Executivo Municipal apresentou projeto de lei, pedindo autorização à Câmara.

Prevendo prejuízo temporal à realização do certame, haja vista que o município possui multa a seu desfavor, a Procuradoria Jurídica ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Na Ação, o Executivo alegou inconstitucionalidade da interferência.


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