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Legislação mais dura para punir motoristas infratores entra em vigor em menos de 30 dias

Portal OESTADONET, com inmformações do Portal Metrópole - 21/03/2018

Créditos: Motoristas sob efeito de álcool que provocarem acidentes fatais poderão enfrentar de 4 a 8 anos de detenção.Foto: Portal Metrópoles

Em menos de 30 dias entra em vigor, em todo país, uma série de mudanças na legislação de trânsito. Documentos digitais, regulamentação de leis antigas e penas mais duras para quem se envolver em crimes de trânsito. As alterações na legislação foram sancionadas pelo presidente Michel Temer (PMDB,) em dezembro de 2017, entrará em vigor a partir de 19 de abril deste ano.

O ano de 2018 trará muitas mudanças para os condutores de veículos, que terão acesso a tecnologias para o cumprimento das normas. Além deles, ciclistas e pedestres infratores passarão a ser fiscalizados e multados por agentes de trânsito.

Neste ano, a principal mudança será o endurecimento da pena para acidentes com morte cometidos por motoristas alcoolizados. A nova lei prevê uma pena de 5 a 8 anos para o motorista que dirigir sob efeito de álcool e se envolver em acidente de trânsito com vítimas fatais. O condutor também terá suspenso o direito de obter habilitação para dirigir. Pela legislação atual, a penalidade para a infração é de 2 a 4 anos, podendo ser convertida em prestações de serviços comunitários. 

Leia também: Cerca de 10 por cento da populção de Santarém já se envolveram em acidentes automobilísiticos, nesta década.

Outra novidade para 2018 é a regulamentação dos procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações. As penalidades já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas nunca foram aplicadas por falta de procedimentos regimentais. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada em outubro determina que, constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto deverá ser registrado.

A norma estabelece um padrão para a autuação: no registro, deverá constar o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta, tais como marca e modelo. O valor da multa é de R$ 44,19 para pedestres e de R$ 130,16 para ciclistas.

Um exemplo de infração cometida por pedestres é cruzar pistas em viadutos, pontes ou túneis, salvo quando existir permissão. Quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim, também estará sujeito a multas. No caso do ciclista, são consideradas infrações conduzir bicicleta em passeios onde não é permitida sua circulação e trafegar de forma considerada agressiva.

Por fim, também no ano de 2018, as fabricantes de veículos deverão lançar modelos inéditos com dois novos itens: cintos de segurança e dispositivos para a instalação das cadeirinhas para crianças. As exigências só valerão para todos os carros zero, contudo, a partir de 2020.

Os novos modelos deverão conter cintos de segurança de três pontos em todos os lugares, incluindo o banco traseiro, o qual, em geral, traz apenas um cinto abdominal no assento do meio. Também será exigido o chamado sistema Isofix, modelo para a instalação de cadeirinhas que dispensa a utilização do cinto de segurança.

Confira abaixo as principais alterações da legislação de trânsito brasileira:

Alcoolemia ao volante Como é: a legislação atual prevê uma pena de 2 a 4 anos de reclusão para o motorista alcoolizado que provocar um acidente com vítimas fatais. Como vai ser: com o novo projeto, os motoristas sob efeito de álcool que provocarem acidentes fatais poderão enfrentar de 4 a 8 anos de detenção.

Pedestres e ciclistas Como é: as punições para pedestres e ciclistas estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mas não eram aplicadas por falta de regulamentação. Como vai ser: agentes de trânsito escreverão um "auto de infração" com nome, documento e endereço do infrator. Multas podem chegar a R$ 44,19 para pedestres e a R$ 130,16 para ciclistas

Responsabilização Como é: a regra responsabiliza o dono do veículo pelas infrações, mesmo que ele não esteja atrás do volante. Como vai ser: o dono do veículo poderá indicar um "condutor habitual", que terá seu nome incluso no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e poderá ser responsabilizado.

Inspeção veicular Como é: a inspeção já estava prevista no Código de Trânsito Brasileiro, mas sem regulamentação. Como vai ser: a inspeção será obrigatória a cada dois anos e, sem ela, não será possível emitir o licenciamento.

CNH Digital Como é: o motorista deve conduzir em posse da CNH. Caso não esteja com a carteira, poderá levar uma multa de R$ 88,38. Como vai ser: as carteiras de motoristas emitidas com QR Code poderão ser digitalizadas e acessadas por meio de um aplicativo.

Documento obrigatório Como é: o motorista que não conduz com o documento do carro está sujeito a uma multa de R$ 53,20. Como vai ser: o documento digital poderá ser utilizado por proprietários de veículos, por meio do smartphone.

Cintos de segurança Como é: apenas dois dos três lugares do banco traseiro possuem cintos de segurança com três pontos. Como vai ser: a partir de 2018, modelos inéditos deverão apresentar apenas cintos com três pontos.

Cadeirinhas Como é: a lei estabelece que bebês e crianças só podem ser transportados em cadeirinhas adaptadas de acordo com o peso e o tamanho. Não existe, no entanto, padronagem de modelo. Como vai ser: o receptor para o sistema mais prático para a instalação de cadeirinhas, que dispensa o uso do cinto de segurança, conhecido como Isofix, será obrigatório para todos os modelos inéditos.


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