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Jader Barbalho pede revisão na forma de transferência de recursos aos municípios

Portal OESTADONET - 17/12/2017

Créditos: Jader Barbalho diz que a concentração de receitas públicas no governo federal tem refletido negativamente nos serviços públicos prestados à população

Muitos municípios do Brasil estão enfrentando problemas financeiros devido à crise que atinge o país. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o cenário de aperto nas contas financeiras municipais é um reflexo de um aumento, nos últimos anos, da participação das contribuições na receita corrente da União em detrimento dos impostos. Diante da situação, o senador Jader Barbalho enviou ofício à presidência da República sugerindo revisão no sistema de transferências voluntárias para repasse de recursos aos Municípios.

Jader Barbalho diz que a concentração de receitas públicas no governo federal tem refletido negativamente nos serviços públicos prestados à população. “um dos artifícios criados para se viabilizar o financiamento de políticas públicas locais, em contexto de concentração de receitas na esfera federal são as chamadas transferências voluntárias”.

O senador avaliou a eficiência e a efetividade das transferências voluntárias e destacou que as execuções das despesas, por meio de transferências, têm sido decisão tomada pelo governo federal, quando os principais interessados são as localidades.

De acordo com o Senador, o chamamento público para celebração de convênios, por exemplo, já parte de uma demanda previamente definida, cabendo aos governos apenas decidirem se desejam ou não aquele objeto, por isso, muitos gestores municipais acabam celebrando contratos para não “perder” os recursos, mesmo quando possuem outras demandas prioritárias.

Outra ineficiência no atual sistema de transferências é destinar recursos para os “mais preparados” e não para aqueles municípios que realmente necessitam, fazendo a distribuição de recursos ser injusta.

O documento também cita os problemas que a União gera pra os municípios quando criam gastos de operação e manutenção que não são cobertos pelo financiamento federal. Por exemplo: a construção de UPAs, que não possuem previsão de fontes que sustentem o funcionamento posterior a entrega do equipamento.

Por fim, Jader solicita que a presidência reveja os marcos regulatórios sobre a programação orçamentária federal ajudando no fortalecimento financeiro dos municípios, afim de que a Municipalidade possa aproveitar melhor os repasses federais.


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