Publicidade legal, avisos e editais - 10.06.2019
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MENINO JESUS APRORCOMJUS
TERMO DE COMPROMISSO PARA AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 01/2019
A pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MENINO JESUS-APRORCOMJUS, CNPJ n° 29.774.955/0001-88, em cumprimento à Legislação Vigente, torna Público que firmou com a SEMAS - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE o TAC n° 01/2019 para recompor as áreas com desmates após 22.07.2008 que totalizam 10,9186 ha em área de Preservação Permanente, 47,1888 ha em área de Reserva Legal, 31,6503 ha fora de área de Preservação Permanente e de área de Reserva Legal e 10,3705 ha em área de Preservação Permanente segundo o Art.61-A da Lei 12.651 de 2012, nos lotes de n° 124, 126, 128,130,132,133, 140, 174 e 181 no PA Moju I e II, Gleba Pium.
