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Alguns municípios paraenses já estouraram os limites com gastos com pessoal. Na região Oeste, Prainha já alcançou 66,25% acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, vice-presidente da FAMEP, falou da preocupação dos prefeitos de serem penalizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios(TCM) pelo descumprimento da LRF em relação ao limite de gastos com pessoal.

Explicou que esta violação à lei está ocorrendo não por dolo, mas devido à queda na arrecadação, e disse ser impraticável cortes bruscos nos gastos, sob pena da administração pública entrar em colapso. Ele citou como proposta a assinatura de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) pelos municípios e que o Tribunal não contabilizasse como gastos com pessoal as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores.

Em outras regiões do estado, Mocajuba atingiu 88,90% de sua arrecadação com gasto de pessoal; Rondon do Pará, 78,79%; Magalhães Barata, 68,89%; São Sebastião da Boa Vista, 67,88%;  Jacundá, 65,55%; Cachoeira do Arari, 63,40%; Bujaru, 62,86%; Vigia, 61,73% e Rio Maria, 58,78%.

Pela LRF, o poder Executivo pode usar até 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal e o poder Legislativo, 6%. Quando o Executivo atinge 51,30% e o Legislativo 5,7% chegam ao limite prudencial.

Quando isso ocorre, o TCM-PA passa a emitir um alerta aos ordenadores de despesas, orientando que adotem medidas necessárias para regularizar a situação.

O levantamento que o Tribunal faz a respeito do gasto dos municípios com pessoal é baseado nas informações que os próprios municípios enviam por meio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF). A Diretoria de Planejamento (Diplan) do TCM-PA está finalizando a consolidação dos dados. Entretanto, é perceptível que algumas informações foram enviadas com incorreções.

Os municípios em situação irregular têm até dois quadrimestres para reduzir as despesas com pessoal de modo a colocá-las dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

SANÇÕES

O presidente do TCM-PA, Daniel Lavareda, alerta que, de acordo com o artigo 22 da LRF, os municípios que ultrapassam o limite prudencial ficam impedidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo se decorrente de sentença judicial; criar cargo emprego ou função; alterar estrutura de carreira ou admitir ou contratar pessoal e outros.

As sanções previstas em lei preveem ainda: proibição de receber transferências voluntárias e fazer convênios com órgãos da União; e contratar operações de crédito com instituições financeiras. Caso ultrapassem os 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal, os prefeitos podem ainda ser cassados, ter os direitos políticos suspensos e pagarem multa de até 100 vezes o valor da remuneração que recebem.

 



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Última modificação em Quarta, 06 Dezembro 2017 15:44